Porto do Porto Formoso

Aceitam-se opiniões sobre esta obra .....

Câmara iniciou obra da Praia do Porto Formoso sem domínio hídrico concessionado

A obra de requalificação urbanística da zona balnear da Praia dos Moinhos, da responsabilidade da Câmara Municipal da Ribeira Grande (CMRG), foi iniciada sem que tivesse sido ainda concessionada a utilização do domínio público hídrico.

Segundo a legislação em vigor (Lei n.º 58/2005), "o direito de utilização privativa de domínio público só pode ser atribuído por licença ou por concessão", ou seja, qualquer intervenção no domínio hídrico público só pode ser feita após uma concessão da Administração, que neste caso é a Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH).

O processo deve decorrer da seguinte forma: a entidade interessada notifica a DROTRH da intenção de intervir em domínio público hídrico, enviando o projecto. A DROTRHavalia o projecto e envia um parecer à entidade interessada, a que se segue a publicação de um edital no jornal oficial. Após a publicação oficial do edital, decorre um prazo de 30 dias, cujo objectivo é permitir a outros interessados apresentarem propostas para a utilização do espaço em questão.

Findo o prazo de 30 dias, a DROTRH concessiona a utilização privativa do domínio hídrico público, e a obra pode ser iniciada.

No caso da obra em questão, esta utilização do domínio público hídrico não foi ainda concessionada, uma vez que o edital foi publicado no Jornal Oficial no dia 7 de Abril e o prazo de apresentação de outras propostas ainda não terminou.

Assim sendo, a irregularidade prende-se com o facto de a CMRG ter iniciado a obra de requalificação da Praia do Porto Formoso sem que lhe tenha sido concessionada a utilização do domínio público hídrico, pelo que, segundo a DROTRH, a obra poderá ser embargada, caso haja denúncia da irregularidade às autoridades competentes - a Capitania ou a DROTRH.

Ricardo Silva, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, reitera ao Açoriano Oriental a legalidade do processo: "estou a cumprir com os trâmites todos de uma obra, ou seja, enviei os pareceres, enviei um estudo prévio, enviei um projecto. Só fiz a adjudicação e consignação da obra depois do projecto, portanto, estou a fazer a evolução normal das obras em qualquer momento aqui na Câmara. Isto é uma situação que até agora nunca se pôs. Nunca vi esses editais, nunca me falaram nisso. Isso deve ser um procedimento que não ocorreu com as outras obras que realizei", disse.

Confrontado com esta questão, Álamo Meneses, secretário regional do Ambiente e do Mar, esclareceu que "a Secretaria tem todo o interesse em que antes da época balnear estas questões estejam resolvidas. Espero que a Câmara Municipal da Ribeira Grande conduza o processo com toda a legalidade e com toda a celeridade. Analisaremos todas as questões que nos sejam colocadas no âmbito da participação pública".

A DROTRH afirma que tendo havido irregularidades neste processo, estas não são da sua responsabilidade, reafirmando que enviou o parecer à CMRG, onde estão expressos os passos necessários à concessão do uso privativo do domínio público hídrico.

No parecer, que é de consulta pública, pode ler-se que "de acordo com o art. 68º da Lei n.º 58/2005, a administração poderá escolher como concessionário a Câmara Municipal da Ribeira Grande, desde que, durante o prazo não inferior a 30 dias contados a partir da publicação no jornal oficial, não seja recebido outro pedido com o mesmo propósito.

Decorrido o prazo (30 dias), esta Direcção Regional procederá à apreciação de eventuais propostas e à elaboração do contrato de concessão".

Isidro Fagundes / Rui Jorge Cabral

Açoriano Oriental de 09-04-2009

Obras na Praia dos Moinhos

No passado dia 29 de Março, o presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, teve a amabilidade de receber alguns membros da Associação Amigos do Calhau em conjunto com representantes do movimento SOS Porto Formoso.

Esta reunião surgiu, no seguimento das notícias vindas a público no jornal Açoriano Oriental, sobre as obras de requalificação do acesso à praia, assim como a construção de novos balneares e instalações de apoio ao Instituto de Socorros a Náufragos.

Foi pela Associação mostrado ao Exmo. Presidente da Câmara da Ribeira Grande as nossas preocupações nos seguintes pontos:

- Volumetria da obra, nomeadamente a escadaria que nos parece chocar com as dimensões da actual.

- Integração paisagista de toda a obra, de forma que o elemento principal seja sempre a praia e a sua natureza e não um elemento de arquitectura.

- A necessidade urgente de se resolver a poluição das ribeiras.

Da parte do Sr. Presidente Ricardo Silva, foi-nos dadas garantias de que a volumetria das escadas estava exagerada no jornal, onde o arquitecto procurou favorecer as linhas do seu projecto e que a obra não ia tirar um grão de areia à praia.

A Praia dos Moinhos é um lugar paradisíaco já com muitos problemas de ordenamento, onde a continua pressão de construção é enorme, cair na tentação de reinventar a natureza é um tremendo erro.

São já mais de 500 as pessoas que apelam a que haja bom senso, a Associação também.

José Pedro Medeiros

SOS PORTO FORMOSO

Com base em informações recentes vindas a Público, está prevista uma requalificação arquitectónica do acesso á praia dos Moinhos no Porto Formoso.
Tratando-se de uma zona de grande vulnerabilidade paisagística, já adulterada pela qualidade das construções existentes, a intervenção proposta para o local revela alguma falta de sensibilidade no que respeita á sua implantação e materiais escolhidos.

As características do referido projecto poderão de alguma maneira "questionar" toda a zona sendo este o momento exacto para todos quanto se importam pela qualidade da nossa orla costeira pronunciarem-se.

Para quem desejar tomar posição sobre o assunto poderá contactar o SOS PORTO FORMOSO - sosportoformoso@gmail.com