Parque Natural de Ilha de S. Miguel - em discussão pública até 31-01-2008

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, procedeu a uma reformulação do regime jurídico da classificação, gestão e administração das áreas protegidas dos Açores, revogando o Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A, de 23 de Dezembro, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto – Lei n.º 19/93, de 21 de Janeiro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 115/2005, de 18 de Julho e referentes à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
Optou-se agora por um sistema de classificação e reclassificação de áreas protegidas assente num modelo de gestão fundamentado em tipologias de classificação e categorias adoptadas e promovidas pela The Worl Conservation Union (IUCN).
Adoptou-se um conceito de rede ecológica coerente. Tal, permite um elevado nível de identificação entre os valores a proteger, sejam estes naturais, paisagísticos ou culturais e o nível estatutário atribuído às áreas protegidas. Em consequência, os limites existentes em algumas áreas foram revistos e houve ainda oportunidade de classificação de novas áreas. O Parque Natural de Ilha de São Miguel integra dois novos espaços com interesse paisagístico, natural e conservacionista, em concreto a área de paisagem protegida das Furnas e a área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Lagoa do Congro.
O novo corpo legislativo, coerente e uniformizado, como aquele que é consagrado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, põe termo a um ciclo de iniciativas avulsas que de alguma forma condicionaram a eficácia das políticas regionais de conservação da natureza e de preservação da paisagem.
Estabelecido o novo regime jurídico da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores, importa agora realizar as vertentes da sua implementação; prosseguir com a criação do Parque Natural de Ilha de S. Miguel é mais um passo concreto nesse sentindo.
O Parque Natural de Ilha constitui, a par do Parque Marinho do Arquipélago dos Açores, a unidade de gestão de base da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores.

Mapa em detalhe

Em cumprimento do disposto no artigo 28º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho, conjugado com a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, o Projecto de Proposta de Decreto Legislativo Regional que dá cumprimento estatuído no n.º 1 do artigo 17º do citado Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho e que cria o Parque Natural de Ilha de S. Miguel, encontra-se em procedimento de discussão pública e audiência dos interessados até ao próximo dia 31 de Janeiro de 2008.
Durante esse período podem ser remetidas sob a forma escrita e por qualquer meio, as observações e comentários quanto às categorias de classificação e reclassificação de áreas protegidas, terrestres e marítimas, que integram do Parque Natural de Ilha de S. Miguel, as quais deverão ser remetidas para a Direcção Regional do Ambiente, sita à Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900 - 014 Horta com o telefone n.º 292 207 321 e fax nº 292 391 981, podendo ainda o projecto de proposta de diploma ser consultado no site oficial da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
No Capítulo II do projecto de proposta de diploma referem-se todas as tipologias de actos e de actividades interditos ou condicionados relativos a cada uma das categorias de área protegida que integram o Parque Natural de Ilha de S. Miguel, os quais podem constituir restrições ao uso do solo.
As demais consequências vinculativas para as entidades públicas e para os particulares serão constantes do Plano de Ordenamento de Área Protegida que constitui o instrumento de gestão do Parque Natural de Ilha de S. Miguel, ficando este sujeito à necessária discussão pública prévia, de acordo com o Regime Jurídicos dos Instrumentos de Gestão Territorial e atenta a respectiva natureza de plano especial de ordenamento do território.

Entidade Responsável:
Direcção Regional do Ambiente

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